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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 09
Ano: 2020
Súmula:

Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as
Leis Complementares nºs 123/2006, 128/2008 e 139/2011 e dá
outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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