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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 12
Ano: 2020
Súmula:

Cria os componentes do Município de Fênix Estado do Paraná, Sistema Nacional De Segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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